Não se trata apenas em incluir o nome do cônjuge, mas também é uma questão social e de garantia de direitos da família. A afirmação é do deputado Lazinho da Fetagro ao defender a aprovação de Projeto de Lei de sua autoria que altera a Lei nº 3.306/2013, determinando a inclusão do nome do cônjuge, também como titular, na Ficha de Controle Sanitário (Ficha do Bovídeos) da Agência Idaron.

O deputado justifica a necessária inclusão dos nomes, quer do (a) cônjuge, quer do (a) companheiro (a), para que a titularidade seja exercida pelos dois, deixando de haver apenas um titular. Ele explica que atualmente, na Ficha, só é permitido um membro do grupo familiar ser inscrito. “Vale ressaltar, que a maioria dos cadastros são oficializados pelos homens”, observa o deputado. Essa atual condição impede o cônjuge de agir sobre o gado, uma vez que a ficha é bloqueada na ausência do titular.