O Projeto de Lei Complementar 362/2006, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 93, também conhecido no movimento sindical como o PLP da Sucessão Rural, foi sancionado ontem (15) pela presidenta da República, Dilma Rousseff, tornando-se Lei Complementar nº 145.

Este projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 22 de abril desse ano, após oito anos de tramitação do Congresso Nacional. Agora, diversos problemas enfrentados há anos na compra de terras por herdeiros poderão ser solucionados, além de permitir melhorias significativas nas condições de financiamento da terra pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Até então, a legislação brasileira impedia que parentes pudessem obter financiamento público para aquisição da fração de outros herdeiros que não possuíam condições ou interesse na manutenção do imóvel herdado, resultando na fragmentação da propriedade com a venda para terceiros. Esta lei complementar também prevê a ampliação no prazo de financiamento de 20 para 35 anos e o aumento da carência para pagamento de 3 para 5 anos, além da possibilidade de ampliar o teto para a compra de terra. Outro avanço é que os financiamentos concedidos pelo Fundo de Terras terão juros limitados a até 12% ao ano, podendo ter redutores percentuais de até 50% sobre as parcelas da amortização do principal e sobre os encargos financeiros durante todo o prazo de vigência da operação, observado o teto anual de rebate por beneficiário, a ser fixado pelo Poder Executivo. “Com o PLP 362 aprovado e agora sancionado pela presidenta Dilma, a nossa expectativa é de melhorar as condições do Programa Nacional de Crédito Fundiário, atendendo as nossas demandas e ampliando o programa, que é uma importante opção de acesso à terra, também para a juventude, contribuindo para a sua permanência no campo”, disse Zenildo Xavier, secretário de Política Agrária da CONTAG. Esta nova lei complementar é resultado de uma luta antiga da CONTAG, das Federações e Sindicatos, pois ela é essencial para garantir a sucessão rural, dando a oportunidade de a juventude trabalhadora rural se manter no campo com sustentabilidade e qualidade de vida. “Essa é uma conquista muito importante, foram anos de luta e de articulação junto aos parlamentares e de negociação com o governo para conseguirmos essa aprovação. Agora, será possível trabalhar uma sucessão rural com qualidade, incentivando a luta pela permanência da juventude no campo”, comemorou Mazé Morais, secretária de Jovens Trabalhadores(as) Rurais da CONTAG.

Fonte: Assessoria CONTAG