A preocupação em relação às determinações da Lei Complementar nº 714 de maio de 2013 que instituiu a Política Estadual de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo (POLECOOP), expostas nos artigos 6º, 8º e 10º, foi ponto de pauta do último Grito da Terra Estadual, uma vez que são inconstitucionais e que em suma impõem condições de funcionamento às cooperativas e as obrigam a vincular-se a um órgão de representação e até mesmo depender deste para sua constituição.

De acordo com a secretária de Meio Ambiente da FETAGRO, Creonice Vilarim, a POLECOOP é importante, mas por apresentar estes artigos que, segundo ela, ferem a constituição federal, precisa ser revista. “Essa situação nos levou a ter esse tema como pauta da nossa mobilização (Grito da Terra) e a negociá-lo inicialmente junto a secretária estadual de agricultura (Seagri), que resultou na constituição de um Grupo de Trabalho para melhor tratar o assunto, e também com a Assembleia Legislativa”, explicou a secretária.

Em continuidade às discussões, o Grupo de Trabalho, que é constituído por representantes da Seagri, FETAGRO e COOCARAM, se reuniu na última quarta-feira (25), em Porto Velho. A reunião foi considerada produtiva pela dirigente da FETAGRO por contar com a participação de todos os membros do grupo, com a qual foi possível estabelecer ações. Mas o resultado foi considerado positivo, principalmente, pela constatação de que a Assembleia Legislativa já havia revogado os referidos artigos da Lei 714, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 142/2013 de propositura do deputado Hermínio Coelho, na última terça-feira (24), e que agora aguarda sanção ou veto do governador do estado.

Para Creonice, esse foi um importante passo dado contra a inconstitucionalidade, a imposição de condições de funcionamento às cooperativas, às obrigações que vão de encontro aos direitos assegurados pela Constituição e, especialmente, contra a liberdade de criação de associações, sem interferência estatal em seu funcionamento.  “A POLECOOP como está hoje, nos engessa”, resumiu.

A dirigente informou que a partir de agora a Federação e os demais membros do Grupo, com apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT), farão um trabalho de articulação política e de acompanhamento para que o governador venha sancionar o PL 142/2013 e então a conquista seja alcançada de fato. “Nós esperamos que o governador tenha sensatez em sua análise e venha sancionar o Projeto de Lei”, comentou Creonice.

Fonte: Assessoria FETAGRO/CUT