A Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETAGRO, entidade representativa dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Rondônia, posiciona-se claramente contra a Proposta de Emenda Constitucional 055 (PEC 055), que estabelece limite para os gastos públicos, por 20 anos, com penalização às despesas primárias do Estado como saúde, educação, previdência e assistência social.

Esta proposta, oriunda do governo Michel Temer, e, lamentavelmente, já aprovada pela Câmara dos Deputados, quando identificada como PEC 241, sob a justificativa de haver reequilíbrio das contas públicas, é uma medida inaceitável, considerando que o atual investimento de recursos para essas áreas já é insuficiente para ofertar à população um serviço de melhor qualidade e que atenda de forma plena a demanda.

A PEC 055 afronta a Constituição Brasileira de 1988, ao desconsiderar a ordem de haver limite mínimo de investimento nas áreas da saúde e educação. De acordo com a proposta, não poderá ser feito nenhum aumento real de investimentos nestas áreas, de necessidade permanente para cada cidadão e cidadã. Logo, tira daqueles que mais precisam do Estado seus direitos constitucionais garantidos - os menos favorecidos e os trabalhadores.  

Esta PEC “da maldade”, que afeta as áreas sociais, é a porta de entrada para outras ações que retirarão direitos da classe trabalhadora, como já vem sendo anunciadas; a exemplo da reforma da previdência e reforma trabalhista. É uma clara demonstração de que esse governo ilegítimo  está a serviço das grandes empresas e do capital estrangeiro. Primeiro precariza os serviços públicos, depois os privatiza.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT), juntamente com as demais centrais sindicais, apoiada pela Frente Brasil Popular e pelos movimentos sociais está chamando uma greve geral para o dia 11 de novembro (http://www.cut.org.br/noticias/o-brasil-vai-parar-dia-11-de-novembro-5c61/).

Unidos nesta iniciativa, conclamamos a classe trabalhadora a não aceitar calada as imposições e o retrocesso em nossos direitos. Façamos como os jovens que hoje ocupam escolas contra a PEC e contra a reforma do ensino médio. Vamos construir base social para enfrentar as tentativas de golpe contra nossos direitos. Vamos defender a saúde e a educação. Vamos garantir que os trabalhadores rurais tenham um tratamento diferenciado na Previdência Social. Vamos resgatar o Programa Luz para Todos e o Programa Minha Casa Minha Vida Rural, porque estes programas pertencem a agricultura familiar.

Defendemos um Brasil que pense primeiro nas pessoas e depois no crescimento econômico, que preserve os direitos adquiridos, a inclusão social e que continue avançando na distribuição social e espacial da renda.