Membros da Comissão de Agropecuária e Política Rural da Assembleia Legislativa apresentou projeto de lei complementar que dispõe da revogação dos artigos 6º e 8º da Lei Complementar nº 714, de 17 de maio de 2013 que institui a Política Estadual de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo (Polecoop), e dá outras providências.

Assinado pelos deputados Lazinho da Fetagro (PT), Adelino Follador (DEM) e Ribamar Araújo (PT), o projeto tem como principal objetivo sanar a inconstitucionalidade inserida, de forma inadvertida, na Lei Complementar nº 714.

A comissão defende a não obrigatoriedade das cooperativas em manter-se registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou em entidade estadual. De acordo com a comissão, não pode ser exigido o cadastro na OCB como condição para a existência das cooperativas no mundo jurídico.

Segundo os deputados, as cooperativas já são registradas na Junta Comercial e indicar textualmente a OCB, vai contra o direito de livre associação que a Constituição Federal garante.

Para a comissão, são exigências que se transformaram numa desnecessária burocracia que inviabiliza muitas vezes as pequenas cooperativas. A liberdade de associação e de formação de cooperativas se trata de uma liberdade individual e coletiva assegurada constitucionalmente, o que, segundo a comissão, significa dizer que o registro é apenas uma faculdade e não uma obrigatoriedade.

Fonte: Decom-ALE