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PRAZO PARA DECLARAR O ITR ENCERRA DIA 30 DE SETEMBRO

27/09/2019
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PRAZO PARA DECLARAR O ITR ENCERRA DIA 30 DE SETEMBRO

 

            Os agricultores familiares proprietários, pessoa física ou jurídica, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural são obrigados a apresentar a declaração até o dia 30 de setembro de 2019.  A declaração fora do prazo gera multa.

 

            A Fetagro intensificou o trabalho de capacitação e assessoria aos Sindicatos que auxiliam no envio da declaração do ITR que a cada ano sofre uma maior fiscalização da Receita Federal e dos municípios que firmaram convênios. Observa-se ainda um aumento expressivo de agricultores multados pela Receita Federal do Brasil por erros na declaração.

 

            Para os agricultores que tem áreas de preservação permanente ou reserva legal, deve ser realizado o ADA para não ter tributada a área de servidão ambiental, como dispõe a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.909 de 26 de Agosto de 2019. O prazo para realizar o Ato Declaratório Ambiental - ADA, junto ao IBAMA, também é 30 de Setembro de 2019.

 

            Não deixe de declarar o ITR, procure o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de seu município, faça sua declaração do ITR e evite penalidades que dificultem o acesso às políticas publicas. O prazo, este ano,  se encerra na próxima segunda, 30 de Setembro.

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