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Regulamentação da comercialização e manutenção de direitos: desafios da agricultura familiar são debatidos em oficina

05/09/2018
10/10/2018
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A Oficina Sobre Processamento e Comercialização da Produção Rural e suas Implicações Tributária, Fiscal, Trabalhista e Previdenciária reuniu hoje (04) na CONTAG dirigentes sindicais de diversos estados e representantes do INSS, Ministério do Trabalho, da Secretaria de Previdência Social, vinculada ao Ministério da Fazenda, do Sebrae e da Receita Federal, além do Instituto Sociedade População Natureza (ISPN), UNICAFES, para debater os desafios enfrentados por agricultores e agricultoras familiares que têm agroindústrias e, ao comercializarem seus produtos – como bolos, biscoitos, geleias, queijos-, encontram diversas barreiras previdenciárias, tributárias e trabalhistas.

 

Entre as questões que orientaram o debate estiveram a caracterização do(a) Agricultor(a) Familiar e formas organizativas para processar e comercializar a produção rural e o questionamento sobre em que situações a produção rural pode ser beneficiada, industrializada e comercializada por agricultor(a) como pessoa física (via cartão/bloco de notas de produtor) e em quais situações exige-se a constituição de pessoa jurídica. Também foi debatido como efetivamente preservar, no âmbito da Previdência Social, na condição de segurado(a) especial do(a) Agricultor(a) familiar que beneficia/industrializa sua produção e se o Agricultor(a)Familiar pode ser Micro Empreendedor Individual (MEI) e produtor rural (pessoa física) simultaneamente? 

 

Uma dessas barreiras está relacionada à agroindustrialização. Dependendo da forma organizativa ou venda dos produtos, os agricultores(as) familiares correm o risco de perder sua condição de Segurados Especiais da Previdência Social. Outro ponto relevante trata da falta de uma orientação tributária entre receita federal e os estados que possuem legislações próprias. Além disso, ao tornarem-se empresas, é preciso definir as relações de trabalho familiar, pois não se tratam de empregados, mas de filhos(as), pais e outros parentes que trabalham como uma unidade de produção. Foi amplamente debatida a necessidade de regulamentar essas questões para garantir direitos previdenciários e também evitar sanções tributárias e trabalhistas.

 

De acordo com o secretário de Política Agrícola da CONTAG, Antoninho Rovaris, este tema continuará sendo debatido e aprofundado dentro do nosso movimento sindical, mas que neste primeiro encontro o objetivo é, junto com representantes de instituições governamentais, elaborar propostas de ação para encontrar soluções para os desafios enfrentados pelas famílias de agricultores (as) na base.

 

Entre os vários encaminhamentos discutidos entre os(as) participantes, está a de estudar formas de regulamentação das leis já existentes, tornando o processo mais simples e claro para os agricultores, além de ampliar as discussões com os representantes das diversas instâncias de governo, para buscar um entendimento entre União e estados a respeito das tributações implicadas.

 

Para o diretor de Política Agrícola e Cooperativismo da FETAEMG, Marcos Vinícius Dias Nunes, a oficina foi positiva, porque as federações e CONTAG conseguiram compreender o tamanho do desafio enfrentado pelos(as) trabalhadores na base. “Acho que esse é um dos maiores problemas que enfrentamos hoje e muitos estados ainda não enfrentaram esse debate. Esse ponto da comercialização é central para a agricultura familiar e nós queremos produzir, vender e também manter nossos direitos conquistados. E temos que ter em mente que a maioria das pessoas envolvidas em agroindustrialização são jovens e mulheres, então precisamos ter atenção especial para esse tema”, afirmou.

 

A Secretária de Política Agrícola da FETAGRO, Elessandra Machado Dutra, "fiquei preocupada porque cada agência do INSS tem uma interpretação da Lei. Quando começamos a fazer essa discussão nos estados sobre agroindustrialização nas secretarias, aparece um grande desencontro de informações. Esse encontro deixou isso claro e o MSTTR tem tarefa muito importante que é buscar um alinhamento dessas informações. Dentro dessas questões tributarias, todos os setores do governo tem que falar a mesma linguagem para não prejudicar nosso(a) agricultor(a) na ponta”, afirma a dirigente.

 

Para o vice-presidente e secretário de Relações Internacionais da CONTAG, Alberto Broch, a CONTAG tem muita preocupação com as questões de legislação previdenciária, trabalhista e fiscais e vem pensando em como fortalecer o debate. “Por isso a importância desse evento e dos parceiros que podem contribuir”.

 

 

Fonte: Assessoria CONTAG

 

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