O direito à educação com a garantia do acesso a escola mais próxima da residência do estudante foi reivindicado, ontem (12), por pais e alunos em protesto na prefeitura municipal de Seringueiras, pela reabertura das escolas municipais José Bonifácio e Epitácio Pessoa, na zona rural.

O ato público que reuniu, além dos estudantes e seus responsáveis, apoiadores como a Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (Fetagro) e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município, resultou na ocupação da sede da Administração Municipal durante todo o período de expediente e numa nova conversa com a prefeita Leonilde Garda (PDT).

Os manifestantes reapresentaram o pedido de reabertura das escolas, argumentando ter sido arbitrária a decisão de fechamento das instituições, uma vez que foi tomada sem antes consultar a comunidade e dialogar sobre as reais necessidades e possíveis conseqüências.

Para os pais, é inadmissível tal decisão, pois prejudicou o exercício e desempenho escolar de seus filhos ao remanejá-los para outras duas escolas, estando uma em precárias condições de ensino e outra localizada na zona urbana.  Ambas, com considerável distância das residências dos alunos, o que traz mais dificuldades e coloca em risco a segurança dos estudantes que precisam se deslocar, muitas vezes por estradas em péssimas condições, chegando a cumprir quatro horas de trajeto para poderem estudar.

A situação tem sido acompanhada e amparada em favor dos pais e alunos também pelo Ministério Público (MP) de São Miguel do Guaporé, que ajuizou ação civil pública, conseguindo liminar para reabertura das escolas. Mas, a decisão foi revogada pelo Tribunal de Justiça, que atendeu ao recurso da Prefeitura para permanecê-las fechadas, sob alegação de não haver condições administrativas e financeiras de mantê-las em funcionamento.

A defesa do Ministério Público, por meio da ação civil pública, destaca “que as recentes mudanças na legislação de regência visaram a garantia do acesso à escola pública mais próxima da residência dos estudantes, conforme o disposto no art. 53, V, da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como estabelecido no art. 3, VI, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)”. Ressalta que “a presente ordem constitucional veda o retrocesso social, ao mesmo tempo em que, quanto ao direito à educação, impõe ao Estado o dever de prestá-la adequadamente, o que inclui o acesso à escola pública próxima à sua residência, sob pena de inviabilizar a garantia constitucional de acesso à educação”.

As entidades sindicais Fetagro e Sindicato, representada no protesto por seus presidentes Fábio Menezes e Heider Bonfim, respectivamente, reforçaram a defesa e argumentação do MP, questionando a prefeita Leonilda quanto à desobediência de sua gestão à Lei. “Em 2014 a LDB foi alterada criando um procedimento para o fechamento de escolas rurais, no qual determina que a comunidade tem que ser ouvida. Portanto, a prefeitura de Seringueiras está descumprindo uma lei federal, porque fechou as escolas sem ouvir a comunidade”, esclareceu Fabio Menezes.

Contudo, a prefeita Leonilda não cedeu às reivindicações e continuou afirmando não poder reativar as escolas.

O presidente do Sindicato, Heider Bonfim ressaltou que a entidade seguirá apoiando esta causa, o anseio dos pais e alunos, pela garantia do acesso à educação de qualidade e que respeite a realidade e as especificidades do campo. 

Texto: Assessoria FETAGRO, com colaboração do MP