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Comitê de Conflitos Agrários avalia ações desenvolvidas pelo fim de conflitos

27/11/2012
06/05/2015
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Em reunião realizada na manhã de hoje (27), no gabinete da Casa Civil, em Porto Velho, o Comitê de Conflitos Agrários no Estado de Rondônia apresentou as ações desenvolvidas, discutiu os avanços nos casos de conflitos no setor agrário e fez novos encaminhamentos.

A criação do comitê foi uma reivindicação da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAGRO) junto a presidência nacional do Incra e ao governador Confùcio Moura para discutir os conflitos agrários e regularização fundiária em Rondônia. Entre as entidades que compõe o comitê está a FETAGRO, Movimento Sem Terra, Comissão Pastoral da Terra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Ministério Público Estadual e Federal, Justiça Federal, Tribunal de Justiça, Superintendência de Patrimônio da União, Defensoria Pública do Estado  e da União, Programa Terra Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Estado de Agricultura e Regularização Fundiária (Seagri); Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec); Procuradoria Geral do Estado (PGE); Casa Militar e Casa Civil, que coordena os trabalhos.

Entre os assuntos abordados, a unificação dos processos que tratam dos conflitos agrários que tramitam nas varas federais e estaduais, deverão passar pelo Incra,  para que haja estabilidade nas decisões. Segundo o magistrado que representou a Justiça Federal, muitas vezes, os processos chegam à esfera federal depois de terem sido analisados durante anos apenas pelo judiciário estadual, quando na verdade, trata de áreas de interesse da União.

A implementação do Programa de Proteção a Testemunhas e de Defensores dos Direitos Humanos também foi alvo de discussão. O padre Zezinho, da Comissão Pastoral da Terra, fez um breve relato de pessoas que perderam a vida ou que sofrem ameaças e não contam com um mecanismo exclusivo de defesa, mas apenas a ação da Polícia Agrária, recentemente criada. No caso de Rondônia, falta regulamentação da lei.

De acordo com o vice-presidente e secretário de política agrária da FETAGRO, Fábio Menezes, a reunião foi produtiva e com avaliação positiva dos resultados apresentados.

Na oportunidade, o dirigente relatou situações de conflitos que ainda estão acontecendo, a exemplo da situação do acampamento Paulo Freire 3, no município de Seringueiras; pontuou o debate acerca de procedimentos para acelerar o julgamento das ações judiciais que tramitam nas esferas federais e estaduais, relacionadas a conflitos no campo oriundos das disputas de posse e domínio de áreas públicas; e destacou a necessidade de pautar a Advocacia Geral da União para que agilize o ingresso das ações de retomada das áreas da União que estão na posse do latifúndio (e que são pretendidas por acampamentos) para que seja realizada a emissão do Incra na posse e a criação de projetos de assentamento.

Uma próxima reunião já está agendada para a segunda quinzena de fevereiro a próxima reunião, quando outras entidades como Confederação Nacional Agrícola, Advocacia Geral da União, Fundação Nacional do Índio, Consultoria Jurídica dos Advogados da União e Conselho Indigenista Missionário, também serão convidadas para o encontro.

Fonte: Assessoria FETAGRO e Assessoria Casa Civil/DECOM

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