A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) vem a público manifestar-se firmemente contrária à proposta de Reforma da Previdência Social nos termos apresentada pelo Governo através da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016.

A PEC 287 inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria na medida em que eleva a idade de acesso a este benefício para 65 anos e equipara esta mesma idade para homens e mulheres. Isso significa desconhecer a realidade e as condições de trabalho a que são submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade.

Não bastasse isso, a PEC 287 ainda traz a exigência de 25 anos de contribuição para acesso à aposentadoria. Qual trabalhador(a) rural assalariado(a) conseguirá comprovar tal período de contribuição ao longo de sua vida laboral já que prevalece no campo contratos de trabalho de curta duração ou de safra?
Da mesma forma, exigir contribuição individualizada e mensal dos agricultores e agricultoras familiares para fins de proteção previdenciária, significa excluir milhões desses agricultores do acesso a esse direito. O governo esquece que a renda do agricultor familiar depende das condições climáticas e do resultado da colheita da sua produção, muitas vezes sazonal ou anual, não dispondo os mesmos de renda mensal para contribuir com o sistema nos termos da proposta apresentada.

Na verdade, o Governo se nega a enfrentar os problemas centrais que impactam na sustentabilidade da Seguridade Social como sonegação, a desoneração da folha de pagamento, as renúncias e isenções fiscais, a desvinculação de recursos da Seguridade (DRU), etc. A propósito, ao invés de exigir contribuição individualizada do(a) agricultor(a) familiar, o governo deveria aperfeiçoar o sistema de arrecadação da contribuição de 2,1% que é descontada do Agricultor sobre o valor da venda da sua produção, e que nem sempre é recolhida aos cofres da Previdência Social pelas empresas que compram a produção.

Se a Reforma da Previdência for aprovada nos termos apresentados pelo governo, é provável que milhares de agricultores(as) familiares, especialmente os(as) jovens, deixem o campo por falta de perspectiva de acesso à proteção previdenciária. Isso vai intensificar o êxodo rural, bem como vai impactar na produção de alimentos básicos que garantem a segurança alimentar da nossa população. É a Agricultura Familiar quem produz mais de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e brasileiras.

A CONTAG não pactua com essa lógica perversa de se querer fazer o ajuste fiscal do Estado brasileiro à custa da população mais pobre. Diante da crise socioeconômica e política que estamos vivendo, é um escárnio querer implantar medidas tão duras contra os trabalhadores e trabalhadoras e, ao mesmo tempo, manter privilégios para alguns segmentos da sociedade.

Vamos nos mobilizar, lutar pelos fins dos privilégios e garantir nossos direitos. Os trabalhadores e trabalhadoras não aceitam pagar essa conta sozinhos.

FONTE: A Diretoria da CONTAG